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III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº sixteen, de1997)

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.(Redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº three, de 1994)

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I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

2013-09-27T12:20:33.263-07:00PRAIA DE IPANEMAPraia de Ipanema - Rio de Janeiro - RJ     Ipanema é um bairro da zona sul do Rio de Janeiro, no Brasil. A praia de Ipanema é uma das mais famosas do país, e atrai tanto pessoas dos outros estados, como do exterior. Dentro do Rio de Janeiro, ela só perdem em popularidade para a de Copacabana, que já falamos aqui no site, muito famosa por dar espaço as comemorações de reveillon.A praia de Ipanema, localizada na Zona Sul do Rio de Janeiro, entre o Arpoador e o Jardim de Alah, é uma das praias mais famosas do país e uma das mais movimentadas da cidade.Toda a dimensão da praia chega a cerca de two,six quilômetros de extensão, chegando até o bairro Leblon, que é um complemento dela. Muitas pessoas se encontram ali para o lazer e a prática de esportes, como futebol, surf, frescobol, futevôlei e vôlei. Ocorrem muitos campeonatos de vôlei de praia, transmitidos para o país inteiro. Próximo a divisa com o bairro Leblon, ocorrem muitos exhibits musicais, tanto de artistas brasileiros quanto estrangeiros. Esses shows são geralmente ao ar livre, e costumam chamar a atenção de milhares de pessoas. Um exemplo é o Bossa Nova 50 Anos, uma comemoração que reuniu artistas do gênero ligados ao bairro. Um exemplo da Bossa Nova na história de Ipanema encontra-se na composição de Tom Jobim conhecida mundialmente, Garota de Ipanema.Ao longo de sua história, a beleza e o encanto da Praia de Ipanema serviram como inspiração para poetas, escritores e compositores. Entre as inspirações da praia de Ipanema, estão algumas das músicas mais conhecidas do mundo, desde Garota de Ipanema, um dos maiores clássicos da Bossa Nova do compositor Vinícius de Moraes, até sucessos mais recentes, como a música Ipanema more info do grupo Papas na Língua.

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Artwork. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.one hundred thirty five-4) § oneº - A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao area de trabalho.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do artwork.

§ threeº - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou legal dos infratores.

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

§ fourº - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da enjoymentção pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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